TST - E-RR - 10/2005-052-11-00


07/nov/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇAS DE FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001, QUE INCLUIU O ARTIGO 19-A NA LEI Nº 8.036/90. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte constante da Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 . Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10/2005-052-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, diferenças de fgts.

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