TST - RR - 1731/2005-022-13-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF . A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminhou no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos aposentados ou pensionistas de ex-empregado, pois tal concessão se traduziria em contrariedade expressa ao texto da convenção assinada. Decisão em sentido contrário denota literal e direta afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. (OJ 346, SBDI-1/TST). Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1731/2005-022-13-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, abono salarial.

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