TST - E-RR - 878/2002-009-15-00


07/nov/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 878/2002-009-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos adicional de periculosidade, acordo judicial homologado, coisa julgada.

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