TST - AIRR - 858/2001-004-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista que discute a validade de substabelecimento apresentado em cópia não autenticada e assinado por advogado detentor, tão-somente, da mandato tácito, visto que tal documento não atende ao disposto no artigo 830, da CLT, e é inválido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200, da SBDI-1. 2. Ademais, é inadmissível, na fase recursal, o oferecimento tardio de procuração nos termos do artigo 37 do CPC, bem como a regularização na forma do artigo 13 do CPC (Súmula n° 383).

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2001-004-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, irregularidade de representação.

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