TST - RR - 40/2005-664-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . A par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao preenchimento dos requisitos do vínculo de emprego, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o Tribunal Regional, com base nas provas constante dos autos, verificou que o elemento de subordinação ao réu está configurado nas informações prestadas pela testemunha do autor de exigência de cumprimento de metas e obediência a itinerário pré-estabelecido pelo empregador, tais fatos descaracterizam a autonomia essencial ao contrato de representação comercial . Em conseqüência, ao manter o reconhecimento do vínculo empregatício, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Incabível a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia (circunstância reconhecida no acórdão recorrido) quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa . (OJ nº 351 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 40/2005-664-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, a par dos contornos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›