TST - RR - 2360/2003-122-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, as condições estabelecidas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho não integram os contratos de forma definitiva, vigorando, apenas, no prazo assinado.

Tribunal TST
Processo RR - 2360/2003-122-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, norma coletiva, gratificação de férias.

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