STJ - REsp 187493 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0065071-7


28/out/2008

COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, RELATIVO A IMÓVEL FINANCIADO PELO
SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISAM DESCONSTITUIR O ATO CONSTRITIVO,
SOB A ALEGAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
PREVALÊNCIA DO DIREITO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". SE A
SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL OCORRER NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A
FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Em sede de recurso especial não se examina argüição de ofensa a
texto da Lei Maior.
2. Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que
sobre ela tenha o Tribunal local se manifestado, cumpre ao
recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a
omissão inviabilizar o conhecimento do recurso por falta de
prequestionamento.
3. Precedentes das duas Turmas que integram a Segunda Seção deste
Tribunal, admitem a penhora de imóvel financiado pelo Sistema
Financeiro de Habitação para pagamento de taxas condominiais, não
obstando o fato de ser considerado bem de família, a teor do art.
3º, IV, da Lei nº 8.009/90.
4. Hipótese em que o ato constritivo não recaiu sobre o imóvel em
si, mas sobre os direitos que exerce o compromissário-comprador.
5 Ausência de interesse da entidade integrante do SFH para argüir a
impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90.
6. Sendo a ação principal uma demanda de cobrança de despesas
condominiais (obrigação "propter rem"), não se pode afirmar que o
interesse da promitente-vendedora seja predominante em relação ao do
Condomínio. Precedente da 3ª Turma.
7. No tocante ao dissídio interpretativo, a recorrente não cuidou de
cumprir o disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º,
do RISTJ, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem as hipóteses confrontadas.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 187493 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0065071-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos cobrança de quotas condominiais, penhora incidente sobre direitos de compromisso de compra e venda,, embargos de terceiro que visam desconstituir o ato constritivo, sob.

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