TST - RR - 1176/2002-006-17-00


07/nov/2008

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão afeta ao preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70 se encontra preclusa, nos moldes da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não mereceu debate na decisão recorrida, nem mesmo foi suscitada nas razões dos Embargos de Declaração. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1176/2002-006-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas extras, serviço externo, a controvérsia envolve o.

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