TST - AIRR - 701/2004-042-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO RECLAMADO BANCO SANTANDER S.A., ARGÜIDA PELO PRIMEIRO RECLAMADO BANESPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER. O Tribunal Regional, dentre outros temas, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado (BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S.A.), quanto às alegações de ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária do segundo reclamado (Banco Santander S.A., por falta de legitimação para recorrer (art. 6º do CPC). No recurso de revista, o BANESPA aponta violação do art. 509 do CPC. Todavia, não há como se reconhecer afronta à literalidade do referido dispositivo legal, pois não se trata de aproveitamento do recurso de um dos litisconsortes em favor de outro, mas de ausência de legitimação para recorrer. No caso, o BANESPA pleiteia a exclusão da lide do segundo reclamado, com o qual foi condenado solidariamente. Nessa circunstância, a legitimidade para recorrer, bem como o interesse de agir, pertencem, exclusivamente, ao segundo reclamado (Banco Santander S.A.), não havendo como se estender ao BANESPA tal capacidade, em face da evidente colisão de interesses. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/2004-042-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam do segundo reclamado banco santander s.a.,.

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