TST - RR - 13/2002-080-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. O Regional posicionou-se, na prática, em idêntico sentido ao da OJ-SBDI-I n.º270, que estipula que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Idêntico comando deflui da Súmula n.º330 do TST. Logo, não há ofensa aos arts. 81, 82, 83, 84, 85, 131, 1025 a 1036, do Código Civil, 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n.º333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 13/2002-080-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, transação, adesão a pdv.

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