STJ - EDcl no AgRg no Ag 575972 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231849-6


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO JULGADO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de
declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na
sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para
rediscutir a matéria apreciada.
2. "Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do
artigo 191 do Código de Processo Civil" (EREsp 222.405/SP, Corte
Especial, Relator para acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ de
21/3/05).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 575972 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231849-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria, impossibilidade.

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