TST - RR - 788/2005-077-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA A AÇÃO E DO NOME DA RECLAMANTE. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação conferida pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 788/2005-077-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, custas processuais.

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