STJ - REsp 1023182 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0010974-5


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
MULTA CIVIL. INCLUSÃO.
1. Considerando-se que a multa civil integra o valor da condenação a
ser imposta ao agente improbo, a decretação da indisponibilidade de
bens deve abrangê-la, já que essa medida cautelar tem por objetivo
assegurar futura execução da sentença condenatória proferida na ação
civil por improbidade administrativa.
2. Ainda que não haja previsão literal no art. 7º da Lei nº 8.429/92
para a decretação da indisponibilidade de bens em relação à multa
civil, o magistrado tem a faculdade de determinar a efetivação da
medida com base no poder geral de cautela consubstanciado nos
artigos 797 e 798, do Código de Processo Civil.
3. Aferida a razoabilidade da medida, o valor dos bens tornados
indisponíveis deve ser suficiente para o pagamento do valor total da
condenação, abrangida a multa civil.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1023182 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0010974-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, lia, indisponibilidade de bens.

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