TST - AIRR - 1786/2005-026-07-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SAL Á RIO MÍNIMO. CÔMPUTO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ 272. As parcelas salariais supleme n tam a contraprestação básica devida ao obreiro pelo empregador, somando-se ao salário básico para fins de exame do respeito (ou não) ao salário mínimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1786/2005-026-07-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, salário-base inferior ao sal á rio mínimo.

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