TST - ED-AIRR e RR - 5692/2006-011-09-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APRESENTADO EM FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CÓPIA E ORIGINAL. EFEITO. A Lei nº 9.800/99 permite à parte a transmissão de dados e imagens por fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1º). Trata-se de faculdade conferida aos litigantes, aos quais a Lei impõe a obrigação de entregar os originais em Juízo (art. 2º) e a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido (art. 4º). Prevê, ainda, que o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre cópia e original (art. 4º, parágrafo único). A despeito de eventuais vicissitudes técnicas que o método possa ensejar, não há dúvidas de que aquele que o utiliza assume todo e qualquer risco, pois não pode a parte adversa submeter-se às iniciativas da outra.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 5692/2006-011-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso apresentado em fac-símile, ausência de identidade entre cópia e original.

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