STJ - HC 102681 / MA HABEAS CORPUS 2008/0062729-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA
CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART.
44 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE APELAR EM
LIBERDADE NEGADO. RÉU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não
sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com
maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.
2. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/90 e
44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em
flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o
indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix
Fischer, DJ de 4/4/08).
4. Ao paciente que permaneceu preso preventivamente durante toda a
instrução criminal não assiste o direito de apelar em liberdade, por
se tratar de um dos efeitos da sentença condenatória a conservação
do réu na prisão. Precedentes do STJ e STF.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 102681 / MA HABEAS CORPUS 2008/0062729-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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