TST - RR - 1769/2005-562-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS SÚMULA N° 340 DO TST Não comporta conhecimento o recurso de revista que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. HORAS IN ITINERE CÁLCULO SÚMULA Nº 90 DO TST A hora in itinere, uma vez configurada, deve ser contabilizada como regular tempo à disposição, não havendo falar em diferenciação entre as duas figuras de contagem da jornada. É o que se depreende do item I da Súmula nº 90 do TST, que estabelece que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho , e do item V, in verbis : Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo . Assim, conclui-se que as horas in itinere integram a jornada de trabalho e, caso extrapolada, devem ser remuneradas como extras. Recurso de Revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1769/2005-562-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista horas.

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