STJ - CC 93303 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0011716-4


28/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. NATUREZA LABORAL NÃO-COMPROVADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. É da competência do Justiça Federal o julgamento de ações
objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária,
decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In
casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido
pelo autor.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
do Juizado Especial Previdenciário da 3ª Região/SP, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 93303 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0011716-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos previdenciário, competência, conflito negativo.

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