TST - E-ED-AIRR - 1084/1998-445-02-40


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, cabem embargos (...)

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1084/1998-445-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, lei 11.496/2007, hipótese de cabimento.

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