TST - ROAR - 12972/2006-000-02-00


07/nov/2008

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA OJ nº 84 DA SBDI-2. I - A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. II Desse modo, impõe-se manter a extinção do processo sem apreciação do mérito, por fundamento diverso, consistente na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, não configura litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de seu suposto direito, a justificar o enquadramento da recorrente no art. 17, V, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12972/2006-000-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado, ausência de autenticação.

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