STJ - CC 87783 / PB CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0164691-0


28/out/2008

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA –
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR MANTIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL –
AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os Estados e os Municípios detêm autonomia para organizar seus
sistemas de ensino (art. 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da
Constituição da República).
2. Instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público
Estadual não agem por delegação da União, sendo, portanto, da
Justiça Estadual a competência para apreciar demanda ajuizada contra
tais entidades. Precedente:CC n. 66.738 / PB, Rel. Min. Eliana
Calmon, julgado em 28/02/2007.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, o
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 87783 / PB CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0164691-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processo civil e administrativo – conflito de competência – instituição, os estados e os.

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