TST - E-RR - 73711/2003-900-04-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Assim, não há falar em omissão no acórdão embargado, bem como não há como afastar o caráter protelatório atribuído ao Embargos de Declaração, uma vez que eles foram opostos como o escopo de obter pronunciamento sobre questão expressamente examinada pela Turma.

Tribunal TST
Processo E-RR - 73711/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do cpc, a turma, mediante a.

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