TST - RR - 1114/2006-011-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a tese antagônica consagrada no aresto ou arestos paradigmas, a partir da identidade de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. III - Isso porque deixou de identificar a tese adotada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas eram as mesmas, cuidando de salientar laconicamente a circunstância de os paradigmas terem divergido da decisão impugnada, mediante a incognoscível versão de que a prova testemunhal não comprovou a GOTA D AGUA a tipificar a pena máxima... , pelo que o recurso de revista, no particular, não se habilitaria ao conhecimento desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1114/2006-011-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante justa causa, é orientação consolidada nesta.

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