TST - RR - 988/2006-023-13-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382 DO TST. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A conversão de regime jurídico de celetista para estatutário dá início à contagem do biênio prescricional para exercício de direitos trabalhistas relativos à relação laboral nos moldes celetistas, nos termos da Súmula 382 do TST. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 988/2006-023-13-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão de regime jurídico de celetista para estatutário.

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