STJ - RHC 23694 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0111973-6


28/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONFISSÃO PELO MENOR NA
AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS
PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa a
homologação da desistência manifestada pelas partes de produzirem
provas por ocasião da audiência de apresentação, com a aplicação da
medida socioeducativa de internação antes mesmo de iniciada a fase
instrutória, com base apenas na confissão do menor. Precedentes do
STF e STJ.
2. Incide, à espécie, o verbete sumular 342/STJ: "No procedimento
para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de
outras provas em face da confissão do adolescente".
3. Recurso provido para anular a decisão que julgou procedente a
representação oferecida contra o paciente, a fim de que seja
realizada prévia instrução probatória, com a suspensão da medida
socioeducativa imposta.

Tribunal STJ
Processo RHC 23694 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0111973-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente – eca, atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes e associação.

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