TST - RR - 2475/2007-741-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a vigência da LC 110/2001, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Tendo, contudo, o pacto trabalhista sido rompido após a edição da LC 110/01, o cômputo do marco prescricional coincide com a data da dispensa, já que, nesta hipótese, incide a regra geral prescricional trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista provido .

Tribunal TST
Processo RR - 2475/2007-741-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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