TST - AIRR - 370/2001-111-18-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos suscitados pelo reclamante nos embargos de declaração, cumprindo o dever relativo à entrega da prestação jurisdicional. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não-demonstradas. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFEITOS. Constata-se que a exegese dada ao art. 844 da CLT pelo Tribunal, não violou a literalidade dos arts. 731 e 732 da CLT, como exige o art. 896, c, da CLT. Incidência da Súmula nº 221, II, do TST. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de multa por litigância de má-fé é prerrogativa conferida ao julgador que, segundo o seu livre convencimento, aplica ou não a penalidade. No caso concreto o TRT concluiu que não houve má-fé no procedimento do reclamante e indeferiu o pedido do reclamado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 370/2001-111-18-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista 1, nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o tribunal.

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