STJ - RHC 19066 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0040116-0


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO
CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE RECORRENTES PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS
SOBRE OS FATOS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Asseguradas, pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva –
Núcleo Macaé, as garantias constitucionais aos recorrentes
notificados como testemunhas para prestarem esclarecimentos sobre
fatos em inquérito civil, não se verifica o alegado constrangimento
ilegal.
2. Não se aplica a regra prevista no art. 353 do Código de Processo
Penal (citação por carta precatória) a procedimentos
administrativos, pois o comparecimento dos notificados deve ocorrer
perante o órgão do Ministério Público no qual tramita o inquérito
civil.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19066 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0040116-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, inquérito civil.

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