STJ - AgRg no HC 107077 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0112443-0


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ACÓRDÃO QUE IMPÕE CONDENAÇÃO. PRISÃO SEM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 312
DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONCEDIDA A ORDEM POR
MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO.
1. É ilegal a prisão cautelar determinada com o advento do acórdão
condenatório sem qualquer lastro concreto na presença dos requisitos
do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Salvo a prisão em flagrante delito, qualquer outra modalidade de
prisão cautelar deve ser motivada com base nos requisitos do artigo
312 do Código de Processo Penal, sob pena de antecipação da sanção
penal, o que afronta diretamente o princípio constitucional da
presunção de não-culpabilidade.
3. É lícito proferir decisão monocrática quando há amparo de
precedentes da Corte no mesmo sentido adotado pela decisão agravada.
De qualquer forma, se a parte não concorda com o conteúdo da decisão
monocrática proferida em consonância com a jurisprudência da Corte o
agravo regimental deve ser levado a julgamento perante o órgão
Colegiado.
4. Negado provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 107077 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0112443-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental em habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor.

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