TST - ED-RR - 112/2006-104-22-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO SANADA. Existindo omissão no acórdão embargado quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 8.036/90, veiculada no Recurso de Revista, acolhem-se os Embargos Declaratórios, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 112/2006-104-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão sanada, existindo omissão no acórdão.

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