TST - AIRR - 4153/2005-045-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO TESOUREIRO SEQÜESTRO - DANO MORAL RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ART. 7º, XXVIII, DA CARTA MAGNA . Nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, é assegurado ao empregado o percebimento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência da relação de emprego, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do empregador. Na espécie, acórdão regional que consigna a existência de omissão culposa da reclamada, no tocante à ausência de fornecimento de treinamento e de medidas de proteção aos empregados responsáveis pelo numerário da empresa, não ofende o mencionado dispositivo constitucional, porquanto fundamenta a condenação no pagamento de indenização por danos morais na teoria da responsabilidade subjetiva, não havendo, pois, de cogitar na existência de responsabilização objetiva da empregadora, conforme sustentado nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4153/2005-045-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista bancário tesoureiro seqüestro, dano moral responsabilidade subjetiva art, 7º, xxviii, da carta magna.

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