STJ - REsp 888932 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0209587-1


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PLANO DE DESESTATIZAÇÃO.
ANULAÇÃO DE ATO. COMPETÊNCIA. AMPLA DEFESA. EFEITOS.
1. “Compete à Justiça Comum processar e julgar demanda, movida
contra a União, por ex-empregado da Petrobrás, visando: (a) anulação
de Portaria Interministerial que revogou a condição de anistiado do
autor, com o conseqüente reconhecimento do direito à anistia; (b)
indenização por danos materiais e morais decorrentes do ato
revocatório” CC 47.367/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de
05.03.07).
2. Concedida a anistia nos termos da Lei nº 8.878/94, não pode a
Administração cassá-la sem permitir ao interessado o exercício da
ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF e STJ.
3. Os efeitos da cassação do ato não conduzem diretamente à
reintegração do ex-funcionário, mas apenas o recoloca na situação de
anistiado, sujeito ao procedimento descrito no artigo 4º da Lei nº
8.878/94.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 888932 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0209587-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, anistia, plano de desestatização.

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