TST - AIRR - 265/2006-060-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA COMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL). A ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2006-060-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (cópia completa do acórdão regional), a ausência de peça.

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