TST - AIRR - 861/2006-343-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 do TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/2006-343-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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