STJ - AgRg na MC 14660 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0189808-3


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. VINCULAÇÃO
AO RESP 894.133/RS, QUE FOI INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PEDIDO
DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO,
PARA QUE NÃO OCORRA A CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA
AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FUMUS BONI IURIS
NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14660 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0189808-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental na medida cautelar, vinculação ao resp 894.133/rs, que foi interposto nos autos de.

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