TST - ED-RR - 854/2004-109-15-00


07/nov/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLIC A ÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. A Reclamada atribui ao acórdão embargado a pecha de contraditório quanto ao exame dos temas relativos à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e às diferenças salariais.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 854/2004-109-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência de contradição intuito protelatório aplic a ção, os vícios autorizadores da.

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