TST - RR - 58/2006-466-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Conclusão no sentido de que a manutenção de plano de saúde é compatível com a aposentadoria por invalidez não viola a literalidade do art. 196 da CF, uma vez que a obrigação deferida decorre do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 58/2006-466-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria por invalidez, causa de suspensão do contrato de trabalho.

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