TST - RR - 1861/2006-384-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Em se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deverá, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20%, descontar do prestador dos serviços a alíquota de 11% sobre a integralidade do acordo . Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1861/2006-384-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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