TST - RR - 1401/2006-153-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. OJ-SBDI-1-TST-TRANSITÓRIA-60. Esta C. Corte pacificou o entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço previsto na Constituição do Estado de São Paulo deve ser calculado sobre o vencimento básico do reclamante, em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-Transitória-60. Nesse contexto, tendo a decisão recorrida contrariado a referida OJ-SBDI-1-TST-TRANSITÓRIA-60, o recurso de revista merece prosperar.

Tribunal TST
Processo RR - 1401/2006-153-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da, base de cálculo.

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