STJ - EDcl no AgRg no CC 92618 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0298249-0


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O
FIM DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA
CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI
10.259/2001.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a
ocorrência de erro material.
2. A ausência das hipóteses supracitadas enseja a rejeição dos
presentes embargos de declaração, posto a embargante, à guisa de
omissão, pretender novo esclarecimento acerca da complexidade do
feito, providência essa tomada pelo nobre Ministro JOSÉ DELGADO
quando do julgamento do agravo regimental, ao assentar que, verbis:
Esclareço, apenas, que não visualizo ser a questão de debate “maior
complexidade”, a afastar a competência dos Juizados Especiais
Federais (fl. 50).
3. Os embargos de declaração não são servis a prequestionar matéria
objeto de recurso extraordinário a ser interposto, na esteira dos
precedentes deste STJ. (Precedentes: EDcl no AgRg no CC 68.022/PB,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ de 06
de outubro de 2008; EDcl no AgRg no CC 88.620/MG, Relatora Ministra
Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ de 01.º de setembro de 2008; EDcl
no AgRg no CC 50.778/SP, Relator Ministro Castro Filho, Segunda
Seção, DJ de 09 de novembro de 2006).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 92618 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0298249-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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