STJ - AgRg no Ag 792846 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0153268-0


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
545 DO CPC. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS
SUPERIORES. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256 DO STJ.
1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo
único do artigo 547 do Código de Processo Civil visando a permitir
que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (artigo
525, § 2.º, do CPC), pudesse a parte interpor a sua irresignação
através do protocolo integrado.
2. Atenta contra a lógica jurídica conceder-se referido benefício
aos recursos interpostos na instância local onde a comodidade
oferecida às partes é mais tênue do que com relação aos recursos
endereçados aos Tribunais Superiores.
3. Deveras, a tendência ao efetivo acesso à Justiça, demonstrada
quando menos pela própria possibilidade de interposição do recurso
via fax, revela a inequivocidade da ratio essendi do artigo 547,
parágrafo único, do CPC, aplicável aos recursos em geral, e, a
fortiori, aos Tribunais Superiores.
4. “Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser
descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de
primeiro grau.” (Art. 547 do CPC)
5. O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º
476.260/SP, em 23.02.2006, assentou que "a Lei nº 10.352, de
26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o
obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra
processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da
redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais
facilitado acesso das partes às diversas jurisdições."
6. Agravo regimental provido, divergindo do E. Relator, com o
conseqüente cancelamento da Súmula 256 do Egrégio STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 792846 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0153268-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›