TST - AIRR - 778/2003-051-02-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, incisos II e LV da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2003-051-02-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, matéria infraconstitucional.

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