TST - RR - 995/2005-022-09-00


07/nov/2008

APPA. LEI ESTADUAL 10.219/92. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A instituição de regime jurídico único no Estado do Paraná pela Lei Estadual 10.219/92 não teve o condão de atingir os empregados da reclamada, visto ser pacífico nesta Corte o entendimento de que a APPA se equipara às empresas privadas, na forma prevista no art. 173 da Constituição da República, pelo fato de explorar atividade econômica; submetendo-se, portanto, ao regime aplicável a elas (Orientações Jurisprudenciais 13 e 87 da SBDI-1). Assim, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia é fato que se impõe. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 995/2005-022-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos appa, lei estadual 10.219/92, instituição de regime jurídico único.

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