TST - AIRR e RR - 12719/2002-900-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. É trintenária a prescrição aplicável à pretensão relativa a diferenças de FGTS, decorrentes da incidência sobre parcela salarial paga no curso do contrato de trabalho e nunca considerada para fins de depósitos do FGTS. Aplicação da Súmula 362/TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 12719/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, fgts, diferenças.

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