TST - RR - 1194/2006-029-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSE R VÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. A fixação das parcelas int e grantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as pa r tes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. É inexigível, pois, para fins de cálculo da contr i buição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1194/2006-029-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, discriminação das parcelas.

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