TST - RR - 1776/2006-041-02-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. . II Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº ERR-665159/2000, que versava sobre anotação na CTPS em caso de nulidade contratual, motivo pelo qual se impõe a exclusão da condenação em anotar a CTPS do reclamante. I AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1776/2006-041-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, esta corte, por meio.

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