STJ - REsp 845792 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0115014-0


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991
COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 23 DA LEI 9.711/1998. RETENÇÃO DE 11%
SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES.
ART. 3º, § 4º DA LEI 9.317/1996. PAGAMENTO ÚNICO DOS TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO INSS.
1. A Lei 9.317/1996, que concedeu regime tributário diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte, implicou a possibilidade
do pagamento mensal unificado de tributos e contribuições federais,
mediante opção da empresa pelo SIMPLES - Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições. Nessa sistemática de
arrecadação, todos os tributos federais devidos pela empresa
enquadrada no SIMPLES são recolhidos de maneira agregada,
dispensando-se a pessoa jurídica contribuinte do pagamento das
demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º da Lei
9.317/1996).
2. A sistemática do recolhimento antecipado de 11% sobre o valor
bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços
(art. 31, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/1998)
não é aplicável às empresas optantes pelo SIMPLES, porquanto
ostentam regime de arrecadação diferenciado - instituído pela Lei
9.317/1996 - que se consubstancia na realização de pagamento único
de todos os tributos federais. (Precedente: ERESP 511.001/MG,
Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJ de 11.04.2005).
3. É que "3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade,
visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de
arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei
9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como
responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da
nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES,
adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96)" in casu.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 845792 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0115014-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, art.

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