TST - AIRR - 79/2007-096-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 172, § 3.º, DO CPC. É intempestivo o Recurso de Revista quando protocolado apenas no dia seguinte ao término do prazo recursal. Aplicação do art. 172, § 3.º, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2007-096-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso de revista, protocolo no dia seguinte ao término do prazo recursal.

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