TST - RR - 65/2007-002-22-00


07/nov/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que nos embargos declaratórios o recorrente instou o Regional a se manifestar sobre a prescrição total pelo prisma da hipótese versar pedido de complementação de aposentadoria, e não de diferenças de complementação, sendo o caso de aplicação da Súmula n. 326 do TST. Além disso, salientou que o reclamante havia se aposentado há muito mais de dois anos e que da data da aposentadoria começara a fluir o prazo prescricional para eventuais direitos trabalhistas não adimplidos. II - O Regional no recurso ordinário rejeitou a prescrição total, assinalando que a ajuda alimentação era percebida quando em atividade, e aplicou a Súmula 327 do TST. III - Quando instado a se manifestar nos embargos declaratórios, incompreensivelmente concluiu que a reclamada estava apenas demonstrando a sua insatisfação com o julgamento e transcreveu a decisão embargada.

Tribunal TST
Processo RR - 65/2007-002-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, com efeito, compulsando-se os.

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