TST - RR - 2362/2006-092-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. Ao limitar os depósitos para o FGTS ao período posterior à edição da Medida Provisória nº 2164/41, o Tribunal Regional contrariou a orientação contida na Súmula 363 desta Corte, que não estabelece tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2362/2006-092-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›